44 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 143. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 38 · STJ 4 · TRF2 2
Apelação Cível 0805223-38.2024.4.05.8000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
AgInt no REsp REsp 2131304STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 0804083-32.2025.4.05.8000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 20/06/2026
20
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 15 · TRF5 5
REsp REsp 2287885STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2235023STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805319-75.2014.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.