Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)
  4. Art. 144

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)

Art. 144

77 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de 4 tribunais

TRF5 70 · TRF1 5 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0808955-91.2019.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 0804083-32.2025.4.05.8000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 0808955-91.2019.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 10/12/2025
54

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 38 · TRF5 16
REsp REsp 2287885STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2205097STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805319-75.2014.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.