Última alteração pela Lei 11.490/2007, de 20 de junho de 2007.
Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Para fins do art. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, não serão considerados os prazos de recebimento do auxílio-moradia anteriores à vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.
§ 2º Ficam mantidos e convalidados os pagamentos realizados a título de auxílio-moradia com base no art. 1º do Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996
, observado o disposto no caput
do art. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Para fins do art. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, não serão considerados os prazos de recebimento do auxílio-moradia anteriores à vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.
§ 2º Ficam mantidos e convalidados os pagamentos realizados a título de auxílio-moradia com base no art. 1º do Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996
, observado o disposto no caput
do art. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.