Art. 157. A
Seção I do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção:
“Subseção IV
Do Auxílio-Moradia
Seção I do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção:
“Subseção IV
Do Auxílio-Moradia
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.