Art. 156. Os arts. 51, 52 e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.................................................................
...........................................................................
III - transporte;
IV
-
auxílio-moradia.”(NR)
“
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.................................................................
...........................................................................
III - transporte;
IV
-
auxílio-moradia.”(NR)
“
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.