Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 155.
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
“Art. 1º ......................................................................
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
“Art. 1º ......................................................................
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.