Art. 29. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005, que não formalizarem a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28
desta Lei
,
conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006
, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
desta Lei
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conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006
, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.