Última alteração pela Lei 11.490/2007, de 20 de junho de 2007. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2016.
Art. 30. O prazo para exercer a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas nos arts. 81
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento a contar de 30 de junho de 2006, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento a contar de 30 de junho de 2006, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
- Incluído pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 34108STF, Luiz Fux, julgado em 30/08/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.