Última alteração pela Lei 11.907/2009, de 2 de fevereiro de 2009. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 34. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 12 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior e intermediário, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, a que se refere o art. 28 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, nos termos do § 2º do art. 27 ou do § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso.
Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nas Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata o
art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-A desta Lei, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2º do art. 28-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nas Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata o
art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-A desta Lei, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2º do art. 28-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.907/2009 de 2 de fevereiro de 2009
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TR1 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5066504-54.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 07/10/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0012165-45.2013.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 17/03/2017
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0001643-72.2013.4.01.3815TR1, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 03/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.