Art. 41-D

Art. 41-D. A partir de 1º de setembro de 2018, a GQ será concedida em 3 (três) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
I - nível I da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento;
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
II - nível II da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento;
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
III - nível III da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou diploma de conclusão de curso de graduação, certificado de conclusão de curso de especialização ou diploma de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, na forma disposta em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)