Última alteração pela Lei 13.326/2016.
Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2018 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1º de setembro de 2018, GQ correspondente ao nível III.
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas o disposto no caput,
conforme o regramento previdenciário a que se encontrem submetidos.
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas o disposto no caput,
conforme o regramento previdenciário a que se encontrem submetidos.
(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.326/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.