Art. 41-F

Art. 41-F. Fica instituído o
Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem - RRA como equivalência da titulação exigida para os
cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento
Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, para fins de percepção da RT.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
(Regulamento)
§ 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura
dos cargos de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 2º O RRA será concedido ao servidor que esteja em efetivo
exercício nas unidades da Fiocruz em atividades inerentes às atribuições dos cargos de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 3º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências,
conforme o constante do Anexo IX-C:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização;
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; e (Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
III - RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 4º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros
requisitos estabelecidos em regulamento, a, no mínimo, titulação de mestrado ou entrega excepcional que traga contribuição relevante
para a saúde pública no País, atestada pela autoridade máxima da Fiocruz.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 5º Em nenhuma hipótese o RRA poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para progressão e promoção na Carreira.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 6º Para fazer jus ao RRA, os titulares dos cargos de que trata o
caput
deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, pontuação para um ou mais dos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - inovação em produtos, técnicas e processos;
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - produção científica ou técnica;
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
III - participação na gestão institucional;
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
IV - capacitação profissional; e (Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
V - participação em atividades de caráter pedagógico.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 7º Regulamento disporá sobre a concessão do RRA, o qual deverá
conter:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - critérios objetivos e mensuráveis, baseados em informações e dados de acesso público; e (Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - definição de recorte temporal para as aquisições de aprendizagem e resultados alcançados pelo servidor que não
ultrapasse os últimos cinco anos anteriores à data de requerimento
do RRA.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 8º O disposto no inciso II do § 7º não se aplica à titulação de mestrado ou à entrega excepcional que traga contribuição relevante
para a saúde pública no País.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 9º Os efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data
de sua concessão e não retroagirão à data do seu requerimento
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)