Art. 52. Fica criado o
Comitê
do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, ao qual caberá, em especial:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei;
II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.
Comitê
do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, ao qual caberá, em especial:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei;
II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.