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Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)

Art. 58

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam o § 5º do art. 55 e os arts. 56 e 57 desta Lei será atribuição do CPCI.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014173-77.2022.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 25/04/2023
Apelação Cível 0803713-56.2021.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 06/12/2022
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF2 2
Ação Rescisória (Seção) 5012384-43.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/09/2025
Agravo de Instrumento 5005440-54.2024.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 09/05/2024
REsp REsp 2119433STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.