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  3. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)
  4. Art. 6

Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei que não optarem pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuarão a ser remunerados de acordo com a Carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.