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Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)

Art. 7

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 7º As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5º desta Lei serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o
Anexo IV desta Lei
.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 4 tribunais

TRF5 10 · TRF1 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0800187-91.2024.4.05.8201TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 0800187-91.2024.4.05.8201TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0816276-28.2020.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 31/07/2025
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF5 2
REsp REsp 2204781STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/05/2025
REsp REsp 1565424STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/04/2023
Agravo Regimental Cível 0803048-48.2013.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 09/11/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.