Última alteração pela Lei 11/2008. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o
Anexo IV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Anexo IV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11/2008
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 4 · TRF4 1
Apelação Cível 0816276-28.2020.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 31/07/2025
Agravo de Instrumento 5047180-16.2016.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 23/04/2025
Agravo de Instrumento 0801450-31.2021.4.05.0000TRF5, Carlos Rebelo Junior (convocado), julgado em 15/07/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
REsp REsp 1870344STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2024
Mandado de Segurança MS 32860STF, Gilmar Mendes, julgado em 12/06/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.