Última alteração pela Lei 11/2008.
Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.