8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 8º O
Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002
, passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002
, passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 8
Apelação / Remessa Necessária 0805319-75.2014.4.05.8300TRF5, julgado em 25/09/2025
Agravo de Instrumento 0809004-12.2024.4.05.0000TRF5, Manuel Maia (convocado), julgado em 21/08/2025
Agravo de Instrumento 0809004-12.2024.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 19/08/2025
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · STF 1
REsp REsp 2287885STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2092138STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2025
REsp REsp 2039191STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.