Art. 76

Art. 76. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo de nível intermediário das carreiras referidas nos incisos III e V do caput do art. 71
desta Lei
,
além do certificado de conclusão de ensino médio, os seguintes:
I - Classe Especial - possuir certificação em eventos de capacitação
no campo específico de atuação do cargo e permanência mínima de um
ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - Classe C - possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano
no último padrão da Classe imediatamente anterior;
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
III - Classe B - possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano
no último padrão da Classe imediatamente anterior; e (Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
IV - Classe A - ter qualificação específica para a Classe.
(Incluído
pela Lei nº 15.141, de 2025)