Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)
  4. Art. 77

Art. 77. Os eventos de capacitação que podem ser considerados para a certificação de que tratam os arts. 74, 75 e 76
desta Lei
serão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.