Última alteração pela Lei 11.490/2007, de 20 de junho de 2007.
Art. 89. Fica estruturado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.