Art. 1
Última alteração pela Lei 9.532/1997, de 10 de dezembro de 1997. 167 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1° O procedimento
cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e respectivas autarquias.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida
cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe
da prévia constituição do crédito tributário.
(Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997)
cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e respectivas autarquias.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida
cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe
da prévia constituição do crédito tributário.
(Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.532/1997 de 10 de dezembro de 1997
- Incluído pela Lei 9.532/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
167
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 88 · TRF2 24 · TRF1 12 · TJRS 8 · TRF5 7 · TJGO 7 · TRF4 4 · TJMS 3 · TJPA 3 · TJBA 2 · TJPR 2 · STJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 5022087-29.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5023203-07.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 0809010-32.2025.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 29/09/2026
112
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 41 · STJ 36 · TRF2 18 · TRF1 10 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJPR 2
AREsp AREsp 3310753STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3311007STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3310570STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.