Art. 2

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
I - sem domicílio certo,
intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo
fixado;
II - tendo domicílio
certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
IV - contrai
ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
(Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo
se suspensa sua exigibilidade;
(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
VII - aliena bens ou direitos sem proceder
à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
(Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
(Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997)
(Produção de efeito)