Art. 3
195 acórdãos e 202 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 3° Para a
concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Decisões que citam este artigo
195
acórdãos de 16 tribunais
TRF3 54 · TRF1 37 · TJSP 22 · TRF4 18 · TJRS 15 · TRF2 14 · TJMS 10 · TRF5 6 · TJMG 5 · TJPA 5 · TJPR 3 · TJRN 2 e outros
Agravo de Instrumento 2168197-73.2026.8.26.0000TJSP, Oswaldo Luiz Palu, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5083717-04.2026.8.21.7000TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0001245-72.2009.4.05.8401TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 28/09/2026
202
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 62 · STJ 58 · TRF1 46 · TRF2 25 · TJSP 5 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 3361418STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3310753STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3298194STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.