Art. 12
70 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 12. A medida
cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada
ou modificada.
Parágrafo único. Salvo
decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o
período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada
ou modificada.
Parágrafo único. Salvo
decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o
período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 24 · TRF2 15 · TRF5 12 · TRF1 7 · TJRS 3 · TJMG 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5023203-07.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5005395-36.2024.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AIEDARESP 2882071STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/10/2026
65
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 19 · TRF4 18 · STJ 16 · TRF1 6 · TJPR 3 · TRF5 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 3296893STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3310753STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5008506-08.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.