Art. 11
105 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11. Quando a medida
cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data
em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data
em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Decisões que citam este artigo
105
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 27 · TRF1 15 · TRF2 14 · TJRS 9 · TRF4 9 · TJPR 6 · TJSP 5 · TRF5 5 · TJMT 3 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TJRN 2 e outros
Agravo de Instrumento 5226656-07.2026.8.21.7000TJRS, Cristiane Da Costa Nery, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5037386-78.2020.4.04.7000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5058228-45.2021.4.04.7000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026
109
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 54 · TRF2 21 · TRF1 16 · TRF4 15 · TJPR 2 · TJRS 1
Apelação Cível 0135653-91.2017.4.02.5106TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5021836-75.2023.4.02.5001TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 16/04/2026
REsp REsp 2098915STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.