Art. 10
20 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 10. A medida
cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. A
Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo
de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.
cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. A
Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo
de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 7 tribunais
TJRS 6 · TRF3 5 · TJMS 3 · TRF1 3 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5001235-43.2024.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 17/04/2026
Agravo de Instrumento 5294346-87.2025.8.21.7000TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 04/03/2026
Agravo de Instrumento 5238712-77.2023.8.21.7000TJRS, Eliane Garcia Nogueira, julgado em 30/01/2024
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 9 · TRF4 6 · TRF1 5 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3296893STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3178722STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2026
AREsp AREsp 3106500STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.