Art. 9
3 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 9° Não sendo
contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos
alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.
Parágrafo único. Se o
requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos
alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.
Parágrafo único. Se o
requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0013458-45.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 14/09/2017
Agravo de Instrumento (ag) 0018087-19.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 06/12/2013
Apelação Cível 0088480-76.1998.4.03.9999TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 30/07/2012
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 5 · STJ 3 · TRF1 2
REsp REsp 2174817STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/06/2025
REsp REsp 2174817STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/05/2025
AREsp AREsp 2343437STJ, Assusete Magalhães, julgado em 20/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.