Art. 8
5 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 8° O requerido
será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único.
Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:
a) de citação,
devidamente cumprido;
b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.
será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único.
Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:
a) de citação,
devidamente cumprido;
b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 0000052-53.2025.8.17.9901TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 19/09/2025
Agravo de Instrumento 0016341-23.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 10/11/2016
Apelação / Remessa Necessária 0005643-14.2004.8.11.0002TJMT, José Zuquim Nogueira, julgado em 30/06/2015
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 22 · STJ 5 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF2 1
REsp REsp 2222714STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento 5020930-28.2025.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 15/08/2025
REsp REsp 2174817STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.