Art. 7
54 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 7° O Juiz
concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.
concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 11 tribunais
TJRS 14 · TRF2 12 · TRF3 5 · TRF4 5 · TJPA 4 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJRN 2 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 0809010-32.2025.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5018349-94.2025.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/05/2026
Agravo de Instrumento 5006531-48.2025.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 06/05/2026
88
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 45 · TRF2 23 · TRF1 8 · STJ 7 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5008506-08.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0128319-89.2015.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento 5006007-60.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 13/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.