Art. 6
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 6° A Fazenda
Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:
I - o Juiz a quem é
dirigida;
II - a qualificação e o
endereço, se conhecido, do requerido;
III - as provas que serão produzidas;
IV - o requerimento para citação.
Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:
I - o Juiz a quem é
dirigida;
II - a qualificação e o
endereço, se conhecido, do requerido;
III - as provas que serão produzidas;
IV - o requerimento para citação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJMS 2 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Decisão 0800042-20.2021.8.14.0000TJPA, julgado em 04/09/2023
Agravo de Instrumento 5000075-24.2021.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 01/02/2023
Decisão 0012548-07.2021.8.16.0000TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 13/10/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2145130STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.