Art. 5
28 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5° A medida
cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Se a
execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Se a
execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 6 · TJRS 5 · TRF1 5 · TJPA 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Conflito de competência cível 0024160-84.2026.8.26.0000TJSP, Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente), julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5005364-65.2014.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/07/2026
Decisão 0800042-20.2021.8.14.0000TJPA, julgado em 04/09/2023
71
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 29 · STJ 20 · TJSP 7 · TRF1 4 · TRF2 4 · TJPE 3 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3261315STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 25/09/2026
REsp REsp 2280068STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2026
Conflito de Competência (Seção) 5008562-50.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 31/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.