Art. 16
17 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 16. Ressalvado o
disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa
julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa
julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 9 · TRF3 4 · TRF2 3 · TJRJ 1
Apelação Cível 5002469-37.2022.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5005195-16.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 05/10/2026
Apelação 0009748-82.2022.8.19.0001TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 01/07/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · TRF2 5 · TRF4 4 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5014612-49.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5012137-23.2026.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento 5010740-26.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 17/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.