Art. 17
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o
requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.
requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TJSP 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5001235-43.2024.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 17/04/2026
Agravo de Instrumento 2145327-05.2024.8.26.0000TJSP, Silva Russo, julgado em 05/09/2024
Agravo de Instrumento 0002542-03.2017.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 26/08/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0006583-16.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.