Art. 18
Art. 18. As disposições
desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais
previstas no art. 195 da Constituição
Federal.
desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais
previstas no art. 195 da Constituição
Federal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.