TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Art. 105
356 acórdãos e 225 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Decisões que citam este artigo
356
acórdãos de 28 tribunais
TJGO 79 · TJMG 54 · STJ 45 · TJRJ 45 · TJES 44 · TJPI 12 · TJMA 10 · TJSC 8 · TJPA 8 · TJPB 7 · TJPR 6 · TJRN 6 e outros
Apelação Cível 5000509-03.2025.8.13.0527TJMG, Des.(a) Peixoto Henriques, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5021478-64.2022.8.08.0048TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3145872STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 02/10/2026
225
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJSC 102 · STJ 62 · TJCE 19 · TJGO 14 · TJPR 6 · TJES 5 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJPE 2 · TST 2 · TJPI 2 · STF 1 e outros
AREsp AREsp 3314364STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0119831-41.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3196060STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.