Art. 104-C

Art. 104-C.
Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios
específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º Em caso
de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor
pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações
individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos
os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo
existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem
prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º O
acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)