TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Código de Defesa do Consumidor
Art. 99
542 acórdãos e 256 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação
prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos
individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância
recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada
enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos
individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente
para responder pela integralidade das dívidas.
prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos
individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância
recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada
enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos
individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente
para responder pela integralidade das dívidas.
Decisões que citam este artigo
542
acórdãos de 38 tribunais
TJRN 168 · TJBA 99 · TJDFT 41 · TJAL 21 · TJPR 19 · TJPI 18 · TJMA 17 · TRT10 17 · TRT7 16 · TRT18 14 · TJCE 12 · TJPE 11 e outros
Recurso Inominado Cível 5006764-26.2025.8.08.0006TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 05/11/2026
Decisão 0015019-51.2025.8.16.0001TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 26/10/2026
Recurso Inominado Cível 0833129-55.2026.8.20.5001TJRN, Fabio Antonio Correia Filgueira, julgado em 13/10/2026
256
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 68 · TJSC 64 · TRF4 54 · STJ 20 · TJDFT 17 · TJSP 7 · TRT3 6 · TJGO 5 · TJPR 4 · TJCE 3 · TRF5 2 · TJMA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5316847-98.2026.8.21.7000TJRS, Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 06/10/2026
Apelação 5004274-76.2024.8.24.0020TJSC, Gladys Afonso, julgado em 30/09/2026
Airr 0001304-38.2024.5.07.0013TST, Morgana de Almeida, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.