TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 95

5.828 acórdãos e 10.084 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados.

Decisões que citam este artigo

5.828

acórdãos de 50 tribunais

TJRS 913 · TJBA 754 · TJSC 422 · TRT10 367 · TRF2 357 · TRT6 339 · TJSP 252 · TJMG 215 · TRT12 209 · TJRN 152 · TJRJ 146 · TJGO 128 e outros

Agravo de Instrumento 2246916-69.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2243154-45.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 0627715-67.2016.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

10.084

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 2.746 · TJBA 1.980 · TJSP 1.838 · TST 1.244 · TJDFT 481 · TJPR 344 · TRF4 322 · TRF2 304 · TJCE 236 · TJMA 129 · TJGO 99 · TJAP 90 e outros

Apelação Cível 0006035-52.2014.8.06.0095TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 12/11/2026

Airr 0000592-91.2025.5.23.0005TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026

Airr 0001059-64.2024.5.10.0006TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.