TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Código de Defesa do Consumidor
Art. 97
7.713 acórdãos e 10.549 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único.
(Vetado)
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
7.713
acórdãos de 51 tribunais
TJRJ 1.024 · TRT3 940 · TRT10 631 · TJBA 580 · TRF2 416 · TJGO 285 · TRF5 283 · TJRN 253 · TRT12 252 · TRT7 236 · TJDFT 225 · TRT6 223 e outros
Agravo de Instrumento 2246916-69.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0001950-33.2016.8.06.0069TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2243154-45.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 12/11/2026
10.549
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 2.543 · TST 2.025 · TJSP 1.649 · TJBA 1.241 · TJDFT 848 · TRF2 552 · TRF4 419 · TJPR 337 · TJGO 158 · TJMA 156 · TRF1 152 · TJCE 132 e outros
Airr 0001059-64.2024.5.10.0006TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0000062-21.2026.5.14.0032TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
Airr 0100226-70.2025.5.01.0038TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.