TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 94

9.518 acórdãos e 5.510 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os
interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla
divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Decisões que citam este artigo

9.518

acórdãos de 51 tribunais

TJSP 3.522 · TJRJ 2.376 · TJPR 664 · TRF2 468 · TRT3 409 · TJGO 178 · TJRN 167 · TJDFT 155 · TJPE 153 · TJBA 143 · TJMG 123 · TJRS 123 e outros

198 0710315-15.2026.8.07.0018TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 05/11/2026

Agravo Interno Cível 0001858-17.2013.8.26.0356TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 29/10/2026

202 0713297-56.2026.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 27/10/2026

5.510

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 1.656 · STJ 1.121 · TJPR 1.121 · TRF2 556 · TJDFT 280 · TJCE 167 · TJGO 107 · TJMA 99 · TJRJ 89 · TJBA 71 · TJPE 68 · TRF4 60 e outros

Agravo de Instrumento 3019804-50.2026.8.06.0000TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 3026159-76.2026.8.06.0000TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2287149STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.