TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 88
10.722 acórdãos e 3.001 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso
poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Decisões que citam este artigo
10.722
acórdãos de 38 tribunais
TJSP 3.573 · TJRJ 1.441 · TJSC 728 · TJMG 689 · TJRS 685 · TJPR 654 · TJBA 360 · TJDFT 316 · TJPE 314 · TJGO 247 · TJRN 212 · TJMT 211 e outros
Agravo de Instrumento 2231170-64.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2221078-27.2026.8.26.0000TJSP, Miguel Brandi, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2229914-86.2026.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 12/11/2026
3.001
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 623 · TJDFT 347 · TJRJ 335 · TJSC 232 · TJSP 224 · TJPR 184 · TJBA 165 · TJRS 151 · TJMA 121 · TJPE 117 · TRF1 105 · TRF2 99 e outros
Decisão 0007949-36.2026.8.16.0069TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
REsp REsp 2287669STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5004032-70.2022.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.