TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 92

273 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de 33 tribunais

TRT6 94 · TRT1 32 · TST 27 · TJDFT 12 · TRT16 11 · TRT10 10 · TRT12 9 · TJBA 8 · TRT3 8 · TJPR 6 · TJGO 5 · TJSP 4 e outros

Decisão 0002255-14.2025.8.16.0169TJPR, substituta vania maria da silva kramer, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 08072552220268230010TJRR, Almiro Padilha, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 08241809320268230010TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 16/10/2026

140

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 81 · STJ 14 · TJDFT 10 · TJPR 9 · TJBA 8 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJSC 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJCE 1 e outros

AREsp AREsp 642697STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1617798STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/10/2026

Decisão 0140831-09.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.