TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 93

4.118 acórdãos e 4.752 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito
nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Decisões que citam este artigo

4.118

acórdãos de 50 tribunais

TRF5 1.013 · TRT10 424 · TJBA 408 · TRT23 330 · TJSC 290 · TRF3 270 · TRF1 160 · TRF4 128 · TST 127 · TRF2 106 · TJMG 100 · TJDFT 97 e outros

Apelação Cível 5005085-59.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5005849-45.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5001781-52.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 04/11/2026

4.752

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 1.283 · TRF4 956 · TRF1 758 · TST 470 · TJBA 262 · TJDFT 196 · TJSC 132 · TJPR 119 · TJSP 109 · TRF5 109 · TRF2 103 · TJCE 61 e outros

Agravo de Instrumento 5004279-37.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5004279-37.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 12/11/2026

Airr 0010982-45.2025.5.03.0016TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.