TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 89
42 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 89.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 16 tribunais
TJGO 10 · TJMT 5 · TJDFT 4 · TJPE 3 · TJAL 3 · TJAM 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJTO 1 e outros
Apelação Cível 1011519-86.2025.8.11.0004TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1017194-33.2025.8.11.0003TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0741119-89.2025.8.02.0001TJAL, Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, julgado em 17/09/2026
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 8 · STJ 2 · TJCE 2 · TJAM 2 · TST 1
Apelação Cível 0050791-07.2021.8.06.0062TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 0202491-39.2023.8.06.0101TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 10/12/2024
REsp REsp 2086583STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.