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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 85

2.021 acórdãos e 307 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 85.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

2.021

acórdãos de 32 tribunais

TJAL 221 · TJBA 202 · TJRJ 188 · TJPR 174 · TJGO 152 · TRT10 131 · TJSP 110 · TJPB 84 · TJDFT 82 · TJPI 76 · STJ 59 · TJRS 59 e outros
Recurso Inominado Cível 5006764-26.2025.8.08.0006TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração-Cv 5006486-65.2024.8.13.0153TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 29/10/2026
Apelação 5005035-75.2026.8.24.0008TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 29/10/2026
307

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJGO 89 · STJ 53 · TJMA 26 · TJDFT 20 · TJSC 20 · TJPI 20 · TJCE 18 · TJPR 17 · TST 17 · TJBA 6 · TJPB 6 · TJRS 5 e outros
AREsp AREsp 3348448STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3212601STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/10/2026
Apelação 5016253-50.2026.8.24.0930TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.