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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 86

235 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 86.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

235

acórdãos de 27 tribunais

TJAL 34 · TJBA 26 · TJGO 26 · TJRJ 20 · TJPR 20 · TJSP 11 · TJCE 10 · TJRO 10 · TJPB 10 · TJDFT 9 · TJRN 8 · TJES 8 e outros
Decisão 0012292-47.2020.8.16.0017TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 26/10/2026
Decisão 0014389-10.2026.8.16.0017TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0134535-57.2022.8.17.2001TJPE, Djalma Andrelino Nogueira Junior, julgado em 22/10/2026
53

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 17 · TJGO 14 · TJBA 4 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJPI 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJAM 1 e outros
AREsp AREsp 3281929STJ, Humberto Martins, julgado em 15/09/2026
AREsp AREsp 3229583STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/06/2026
Apelação 5001648-77.2024.8.24.0087TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 30/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.