TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 90
863 acórdãos e 767 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo
Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito
civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito
civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Decisões que citam este artigo
863
acórdãos de 45 tribunais
TRT6 298 · TJDFT 97 · TRF2 60 · TRT3 57 · TRT7 35 · TJSC 32 · TJGO 31 · TRT10 30 · TJBA 25 · TJRJ 15 · TST 15 · TJSP 14 e outros
Agravo Interno no Agravo de Instrumento 90031198620268230000TJRR, Almiro Padilha, julgado em 23/10/2026
202 0732075-74.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 08525302820258230010TJRR, Elaine Bianchi, julgado em 11/09/2026
767
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJDFT 245 · TST 205 · STJ 182 · TJPR 25 · TJSC 22 · TRF4 20 · TRF2 20 · TRF1 14 · TJGO 14 · TJSP 8 · TJMA 4 · TJCE 2 e outros
AREsp AREsp 3152626STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3364886STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
Airr 0011557-40.2024.5.03.0064TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.