TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Código de Defesa do Consumidor
Art. 91
Última alteração pela Lei 9.008/1995, de 21 de março de 1995. 4.157 acórdãos e 2.894 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.008/1995 de 21 de março de 1995
Decisões que citam este artigo
4.157
acórdãos de 46 tribunais
TJRS 2.223 · TJPI 1.247 · TRT10 137 · TST 90 · TJBA 72 · TJGO 34 · TJDFT 27 · TJRJ 22 · TRF5 22 · TRT14 22 · TJPR 21 · TRT12 18 e outros
REsp REsp 1548258STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/11/2026
Recurso Inominado 1000052-49.2026.8.11.0013TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 3018603-23.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 14/10/2026
2.894
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 783 · TJPI 608 · TJRS 590 · TST 435 · TJBA 123 · TJPR 91 · TJDFT 71 · TJSC 43 · TJGO 38 · TJCE 31 · TRF1 14 · TJMA 14 e outros
REsp REsp 2214690STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026
Airr 0001443-83.2016.5.09.0863TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2242145STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.